Está fundamentado nas disposições da Lei Federal número 13.303/2016 (Lei das Estatais) e Decretos do Governo da Bahia números 18.470/2018 e 18.471/2018 (Decretos Estaduais das Estatais) e disciplina as licitações e contratações de obras, serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, aquisição e locação de bens, alienação de bens e ativos, bem como a implementação de ônus real sobre bens da Companhia de Gás da Bahia – BAHIAGÁS ou sobre bens colocados à sua disposição ou ao seu serviço.