Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Aviso de Privacidade Bahiagás
1. Tratamento de Dados Pessoais na Bahiagás
A Companhia de Gás da Bahia – Bahiagás reconhece o sigilo da privacidade e proteção dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores, acionistas, parceiros, fornecedores e partes relacionadas, que recebem em decorrência do relacionamento corporativo. Para expressar nossos cuidados, em observância aos princípios da defesa da privacidade, e para garantir a proteção de dados pessoais dos Titulares, nos termos das Leis Federais nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), vigente no país, estabelecemos este 'Aviso de Privacidade'.
Este instrumento se aplica a todas as pessoas que mantém qualquer tipo de interação com o Bahiagás, reconhecido perante a legislação como “Titulares de Dados Pessoais”. O Aviso objetivo explica, de forma clara e objetiva, como a Bahiagás realiza o tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis, quando alcançados.
Um dos aspectos mais importantes deste Aviso é o compromisso de que os processos que envolvem o tratamento de dados pessoais devem ser adaptados pela Bahiagás, com base no conceito de coleta mínima, com finalidades específicas, embasamento legal ou o consentimento do titular de dados, quando for necessário.
Em complemento a este Aviso, também foram incluídos, a Política de Proteção de Dados Pessoais , as Normas e os Procedimentos / Processos Internos que formalizam as atividades de tratamento de dados que a privacidade, seus atores e suas respectivas responsabilidades, além de orientar sobre o registro de tratamento de dados e auxiliar na elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). Toda essa documentação estabelece que, apenas o pessoal autorizado tem permissão para acessar os dados pessoais coletados.
Esse Aviso de Privacidade e os demais documentos possuem a anuência do Comitê de Proteção de Dados da Bahiagás e são do conhecimento dos funcionários da Companhia.
2. Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (EPD)
Os Titulares de Dados podem, a qualquer momento, para obter informações adicionais e/ou solucionar dúvidas relacionadas ao tema de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, entre em contato através dos seguintes canais:
Através dos canais alcançados, os Titulares de Dados também podem exercer seus direitos previstos no item 3 desse Aviso de Privacidade.
| Contatos – Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás) | |
| Controlador: | Companhia de Gás da Bahia - Bahiagás |
| CNPJ: | 34.432.153/0001-20 |
| Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (EPD): | Rodrigo Santos Carneiro |
| Portal do Titular: | Acessar Portal |
3. Direitos do Titular de Dados
A Bahiagás disponibiliza acesso aos dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/08, por meio do Formulário de Requisição de Dados Pessoais (Item 2), para fornecer aos Titulares dos Dados o acesso seguro e idôneo, sua entrega facilitada (observados os segredos comerciais e industriais, com base nos normativos de segurança da informação e de proteção de dados), de forma tempestiva e mediante requisição para:
| DIREITOS DO TITULAR DE DADOS | |
| Art.18, inciso I | Confirmação da existência de tratamento. |
| Art.18, inciso II | Acesso aos dados. |
| Art.18, inciso III | Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Art.18, inciso IV | Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados necessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei. |
| Art.18, inciso V | Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com o regulamento da autoridade nacional, observados os segredos comerciais e industriais. |
| Art.18, inciso VI | Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular. |
| Art.18, inciso VII | Informações das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados. |
| Art.18, inciso VIII | Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. |
| Art.18, inciso IX | Revogação do consentimento. |
| Art.20 | Solicitar uma revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento integrado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas como decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. |
Para realizar uma requisição, o titular deve preencher o formulário de Requisição de Dados Pessoais ( Acessar Portal ).
4. Dados Pessoais Tratados
Os dados pessoais tratados pela Bahiagás serão aqueles desejados para o cumprimento da intenção específica. Em caso da necessidade do tratamento de dados pessoais sensíveis, serão empregados tratados e medidas mais rígidas, a fim de garantir a segurança dessas informações. A Bahiagás não trata dados sensíveis com base apenas no legítimo interesse da Companhia.
5 . Coleta de Dados Pessoais
A Bahiagás coleta dados pessoais por meio dos canais de atendimento disponibilizados para os clientes e não clientes. Para que você possa ter o retorno esperado com o devido esclarecimento aos seus requerimentos, pode ser necessária a solicitação de alguns dados pessoais, conforme listagem abaixo:
| SERVIÇO | DADOS COLETADOS | FINALIDADE | BASE JURÍDICA |
| JANELA DE SERVIÇOS | |||
| - ALTERAR TITULARIDADE |
- NÚMERO DO CONTRATO - DADOS DE NASCIMENTO - ENDEREÇO -CPF - TELEFONE - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO |
Dados pessoais de contato são solicitados para o devido retorno ao cliente. A coleta de documentos com foto é necessária para elaboração de contrato de fornecimento residencial de gás, ou seja, seu tratamento está embasado na finalidade contratual. |
Lei nº 13.709/18, Art. 7º - O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: V - Quando necessário para a execução do contrato. |
| - NOVA LIGAÇÃO | - NOME
- DADOS DE NASCIMENTO - ENDEREÇO -CPF - TELEFONE - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO |
Dados pessoais de contato são solicitados para o devido retorno ao cliente. A coleta de documentos com foto é necessária para elaboração de contrato de fornecimento residencial de gás, ou seja, seu tratamento está embasado na finalidade contratual. | Lei nº 13.709/18,
Art. 7º - O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: V - Quando necessário para a execução do contrato. |
| - CANCELAMENTO DE CONTRATO | - NÚMERO DO CONTRATO
- ENDEREÇO – A SER PREENCHIDO EM UM FORMULÁRIO - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO |
Dados pessoais de contato são solicitados para fins de identificação do titular e devido retorno ao cliente. | Lei nº 13.709/18,
Art. 7º - O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: V - Quando necessário para a execução do contrato. |
| - RELIGAÇÃO |
- NÚMERO DO CONTRATO - TELEFONE - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO |
Dados pessoais de contato são solicitados para fins de identificação do titular e devido retorno ao cliente. | Lei nº 13.709/18,
Art. 7º - O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: V - Quando necessário para a execução do contrato. |
| - CADASTRO PRESTADORES DE SERVIÇO | - RAZÃO SOCIAL
- NOME FANTASIA - ENDEREÇO - CONTRATO SOCIAL - LOGRADOURO COMPLETO - RESPONSÁVEL LEGAL - INSCRIÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL -CNPJ - TELEFONES - SITE - DOCUMENTAÇÃO CREA - DADOS BANCÁRIOS - PIS |
Dados coletados para inclusão do titular como potencial fornecedor Bahiagás, sendo possível a elaboração de contratos ou autorização de fornecimento. O número PIS é uma exigência para o cadastro no eSocial do Governo Federal. Os dados bancários são necessários para facilitar o pagamento do produto ou serviço prestado à Bahiagás. | Lei nº 13.709/18,
Art. 7º - O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: V - Quando necessário para a execução do contrato. |
| - APP BAHIAGÁS | -CPF | Dados pessoais de contato solicitado para validação e acesso aos dados na plataforma. | Lei nº 13.709/18,
Art. 7º - O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. |
| - CANAL DISPONIBILIZADO PARA QUALQUER PESSOA ENTRAR EM CONTATO COM A BAHIAGÁS. |
- NOME - DADOS DE NASCIMENTO - ENDEREÇO -CPF - TELEFONE |
Dados pessoais de contato são solicitados para o devido retorno ao cliente. | Lei nº 13.709/18,
Art. - 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. |
| - CANAL DE DENÚNCIAS E EMERGÊNCIA
- 0800 284 1111 |
- TELEFONE
- NOME - ENDEREÇO DO LOCAL DE EMERGÊNCIA. |
Dados pessoais de contato solicitados para o devido retorno ao cliente. | Lei nº 13.709/18,
Art. 7º - O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. |
| - SAC – 0800 071 9111 | -CPF DO TITULAR
- NOME COMPLETO DO TITULAR - NÚMERO DE CONTRATO - NOME FANTASIA - ENDEREÇO - TELEFONE |
Dados pessoais de contato solicitados para o devido retorno ao cliente. | Lei nº 13.709/18,
Art. 7º - O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. |
| - CONTATO COM A OUVIDORIA | - NOME
-CPF - ENDEREÇO - TELEFONE |
Dados pessoais de contato solicitados para o devido retorno ao cliente. | Lei nº 13.709/18,
Art. 7º - O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. |
| - BATE PAPO | - NOME
- TELEFONE |
Dados pessoais de contato solicitados para o devido retorno ao cliente. |
Lei nº 13.709/18, Art. 7º - O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. |
| - SAC | - NOME
- TELEFONE - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO |
Dados pessoais de contato são solicitados para fins de identificação do titular e devido retorno ao cliente. | Lei 13.709/18, Art. 7º - O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. |
| - RECEPÇÃO | - FOTO
- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO - NOME |
Dados pessoais de contato são solicitados para fins de identificação do titular e devido retorno ao cliente. | Lei 13.709/18, Art. 7º - O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. |
| - CFTV | - CAPTURA E GRAVAÇÃO DE IMAGEM | Dados pessoais para proteção à vida, controle e preservação do patrimônio da Bahiagás. | Lei 13.709/18, Art. 7º - O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: VII - Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. |
Os dados e informações, dos cookies, serão obtidos quando o Titular de Dados:
- Passar a utilizar os canais digitais da Bahiagás;
- Interagir com as diversas ferramentas existentes no site, fornecendo as informações voluntariamente;
- Entre em contato através dos canais de comunicação disponíveis no site.
Cumpre ressaltar que tais tecnologias podem ser desativadas a qualquer tempo pelo Titular, através da alteração das configurações de seu navegador ou dispositivo e, também, pela opção de gerenciamento de cookies disponibilizados pelos sites da Bahiagás. Contudo, é importante notar que algumas funcionalidades podem ter comprometimento do desempenho em razão de configurações.
Responsabilizamo-nos pela segurança dos dados pessoais coletados em nosso site, inclusive os cookies. Caso seja necessário o redirecionamento de seu acesso a sites de outros órgãos ou empresas, a responsabilidade sobre qualquer dado pessoal coletado fica a carga dessas outras organizações.
Além dos dados citados acima, a Bahiagás trata dados pessoais de empregados, estagiários, contratados e demais colaboradores. Tais tratamentos possuem registros com informações específicas sobre a finalidade do tratamento.
6. Compartilhamento de Dados Pessoais
A Bahiagás garante, como regra geral, que somente ela tem acesso aos seus dados pessoais coletados, sendo que não serão compartilhados com terceiros, exceto por força de lei ou requisição por autoridade competente, bem como para atendimento a questionamentos ou investigação de órgãos de controle, conforme determinado.
A Bahiagás pode compartilhar dados pessoais com seus operadores (fornecedores), desde que estes sejam necessários para atendimento às realizadas pelo próprio titular dos dados pessoais ou a algum requisito legal/contratual. Para esse tipo de compartilhamento são garantidos direitos e deveres das partes, visando impedir a utilização dos dados pessoais de maneira divergente do estabelecido pela organização e/ou que violam as legislações de privacidade, ainda que após o fim do relacionamento entre as partes.
7. Segurança da Informação de Dados Pessoais
Durante o período em que os dados pessoais estiverem sob o controle da Bahiagás, haverá o compromisso com a adoção de medidas que atendam às normas internacionais de Segurança da Informação (Normas ISO – International Standardization Organization).
A Bahiagás emprega medidas técnicas e organizacionais para proteger a integridade, confidencialidade e disponibilidade de seus dados pessoais tratados, conforme Políticas de Segurança da Informação da organização, buscando sempre prevenir que acessos não autorizados e usos inadequados promovidos.
8. Atualização e Tempo de armazenamento / Retenção dos Dados
A Bahiagás informa que seus dados pessoais são mantidos apenas pelo período necessário, de acordo com a motivação que justificou determinado tratamento.
Os principais critérios utilizados para determinar o período pelo qual os dados serão adotados são:
- Até que o propósito específico do tratamento de dados pessoais seja alcançado;
- Enquanto perdurar a demanda ou o prazo prescricional previsto em lei, na defesa dos seus direitos ou direitos da Bahiagás;
- Até que sejam atendidos como pedidos, reclamações ou sugestões satisfeitas.
Os Titulares de Dados poderão requerer a atualização, revogação de consentimento, ou exclusão dos dados coletados a seu respeito pela Bahiagás, a qualquer momento, e dentro dos critérios estabelecidos, entrando em contato diretamente com o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (EPD), não identificado nenhum item 2.
A Bahiagás compromete-se a empreender seus melhores esforços para atender a todos os pedidos de informação, atualização, revogação ou exclusão, dentro do prazo previsto na Lei Geral de Proteção de Dados e seus Regulamentos.
9. Atualizações e revisões na declaração de privacidade
Com o objetivo de sempre resguardar a sua privacidade, a Bahiagás reserva-se o direito de revisar e alterar, a qualquer tempo, o referido Aviso de Privacidade. Por isso, solicite a consulta periódica a esse documento.
As alterações entrarão em vigor a partir da data da última atualização
10. Aprovação e Vigência
Esse Aviso de Privacidade foi aprovado pela Diretoria Executiva da Bahiagás, nos termos da Ata da 1411ª reunião, realizada em 16/03/2023, entrando em vigor a partir deste dado.
SOLICITAÇÃO DE DIREITOS DO TITULAR