LAI - Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, a qual regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes da União, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

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